ATENÇÃO! Todas as informações e valores contidas neste artigo são referentes a data de publicação. Devido ao labirinto tributário brasileiro e ao insano volume de normas, portarias, regras e leis emitidas e criadas todos os dias é praticamente impossível estar sempre atualizado, caso você não seja uma pessoa dedicada ao assunto.
Abrir e manter uma empresa exige mais do que uma boa ideia e disposição para trabalhar. Um dos aspectos mais importantes — e também mais temidos pelos empreendedores — é a tributação empresarial. Embora o tema pareça complexo à primeira vista, entender o básico sobre tributos é fundamental para manter a empresa regularizada, evitar multas e tomar decisões mais inteligentes.
Neste artigo, vamos explicar, de forma clara e simples, os principais conceitos da tributação empresarial no Brasil, os tipos de regimes tributários existentes e o que o empreendedor precisa saber para pagar impostos corretamente e dentro da lei.
O que é tributação empresarial?
Tributação empresarial é o conjunto de impostos, taxas e contribuições que uma empresa deve pagar ao governo municipal, estadual e federal para poder operar legalmente.
Esses tributos incidem sobre:
- O faturamento da empresa (receita bruta)
- O lucro obtido
- A folha de pagamento
- A prestação de serviços
- A compra e venda de produtos
- O patrimônio (como imóveis e veículos)
Ou seja, praticamente todas as atividades da empresa geram alguma obrigação tributária. Por isso, conhecer as regras do jogo é essencial.
Por que entender sobre tributos é importante?
Muitos empreendedores cometem o erro de ignorar os tributos ou confiar cegamente e deixar tudo por responsabilidade no contador. Embora o contador seja um parceiro indispensável, o dono da empresa também precisa saber o básico, porque:
- Evita surpresas financeiras e multas
- Facilita o planejamento financeiro
- Ajuda a escolher o melhor regime tributário
- Permite tomar decisões estratégicas mais seguras
- Dá mais clareza sobre os custos reais da empresa
Principais impostos pagos por empresas
Veja abaixo os impostos mais comuns que uma empresa pode precisar pagar, dependendo do seu ramo, regime tributário e localização:
| Imposto | Sigla | Nível | Sobre o quê incide? |
|---|---|---|---|
| Imposto de Renda Pessoa Jurídica | IRPJ | Federal | Lucro da empresa |
| Contribuição Social sobre o Lucro Líquido | CSLL | Federal | Lucro da empresa |
| Programa de Integração Social | PIS | Federal | Receita bruta |
| Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social | COFINS | Federal | Receita bruta |
| Imposto sobre Produtos Industrializados | IPI | Federal | Produção e venda de produtos |
| Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços | ICMS | Estadual | Venda de produtos e alguns serviços |
| Imposto Sobre Serviços | ISS | Municipal | Prestação de serviços |
Além desses, ainda existem:
- INSS Patronal: contribuição sobre a folha de pagamento
- FGTS: depósito obrigatório para funcionários com carteira assinada
- Taxas municipais: alvará de funcionamento, vigilância sanitária, entre outros
Regimes tributários no Brasil
Uma das decisões mais importantes para o empresário é escolher o regime tributário, que define como os impostos serão calculados e pagos. Os três principais regimes são:
1. Simples Nacional
Indicado para: Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), com faturamento de até R$ 4,8 milhões/ano.
- Recolhimento unificado dos tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia (DAS).
- Alíquotas progressivas, conforme o faturamento e o setor da empresa.
- Facilita a burocracia, especialmente para pequenos negócios.
Vantagens:
- Menor carga tributária para a maioria das pequenas empresas
- Menos obrigações acessórias
- Simplicidade no pagamento
2. Lucro Presumido
Indicado para: Empresas com faturamento até R$ 78 milhões/ano.
- Os tributos federais são calculados sobre um percentual fixo de presunção de lucro (ex: 8% sobre receitas para comércio, 32% para serviços).
- PIS e COFINS têm alíquotas cumulativas (sem direito a crédito).
Vantagens:
- Simplicidade no cálculo
- Pode ser vantajoso para empresas com margem de lucro maior do que a presumida
3. Lucro Real
Indicado para: Empresas com lucro baixo, prejuízo ou obrigadas por lei (como instituições financeiras).
- Os impostos incidem sobre o lucro real obtido, conforme contabilidade completa.
- Mais burocracia, mas pode ser vantajoso para empresas com baixa lucratividade.
Vantagens:
- Possibilidade de pagar menos impostos em caso de prejuízo ou lucro baixo
- Possibilidade de compensar prejuízos fiscais
Obrigações acessórias
Além de pagar os impostos, a empresa também precisa cumprir uma série de obrigações acessórias, que são declarações, livros e documentos enviados ao governo. Alguns exemplos:
- DASN-SIMEI (para MEI)
- DEFIS (Simples Nacional)
- DCTF, SPED Fiscal, SPED Contábil, EFD-Contribuições (Lucro Presumido e Real)
- Notas fiscais eletrônicas
- Folha de pagamento e eSocial
O não cumprimento dessas obrigações pode gerar multas, mesmo que todos os impostos estejam pagos corretamente.
Como se manter em dia com os tributos?
Aqui vão algumas dicas práticas para evitar problemas com o Fisco:
- Conte com um contador de confiança: ele é o especialista que vai ajudar a escolher o regime certo e manter tudo em ordem.
- Use um sistema de gestão (ERP): facilita o controle financeiro e a emissão de notas fiscais.
- Evite o “caixa dois”: não declarar receitas é crime e pode acabar com o seu negócio.
- Acompanhe os vencimentos dos impostos: mantenha um calendário fiscal atualizado.
- Revise o regime tributário anualmente: o que foi bom em um ano pode não ser no seguinte.
A tributação pode até parecer um bicho de sete cabeças, mas, ao entender o básico, o empreendedor ganha poder de decisão, evita problemas e paga apenas o que é justo. Afinal, um negócio saudável não é aquele que fatura muito, mas aquele que administra bem o que entra e o que sai — inclusive os tributos.
